Juiz de Catalão proíbe a criação de novos loteamentos

    O juiz Marcus Vinícius Barreto determinou  ao  Ministério Público,  que o município de Catalão não aprove loteamentos na área do perímetro urbano indevidamente ampliado por meio da Lei n° 2.821/11 até ordem em contrário ou revisão do Plano Diretor. Em caso de descumprimento haverá uma punição com multa diária de R$ 10 mil.

Irregularidades

     De acordo com o promotor Roni Alvacir Vargas, a ampliação em quase três vezes a área do perímetro urbano do município de Catalão, aprovada a "toque de caixa", motivou a propositura de ação pelo Ministério Público. O aumento da dimensão da área territorial incorporada e delimitada coloca o manancial de abastecimento público, a Estação de Tratamento de Efluentes, o aterro sanitário e o distrito industrial ilhados dentro da área urbana.
     O novo perímetro urbano ultrapassa os limites para as vias de circulação e anel viário regulamentada pelo Plano Diretor da cidade, e também apresenta uma situação suspeita, uma vez que os novos marcos criam uma forma alongada, denunciando favorecimento a interesses particulares e terceiros, conferindo tratamento diferenciado aos demais proprietários confrontantes.
      Além disso, o promotor destaca que o projeto de lei que deu origem à Lei Municipal n° 2.821/11 foi aprovado, contando da data do envio à Câmara até sua sanção, em apenas 12 dias. Essa situação comprova que os vereadores aprovaram a proposta sem qualquer participação popular e discussão com a sociedade, em regime de urgência, supostamente sem os devidos conhecimentos, discussões, pareceres da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, afirma Roni Vargas.
      Na ação, é informado que, após a aprovação da lei até hoje, a administração municipal de Catalão aprovou seis loteamentos: Residencial Conquista, Maria Amélia II, Residencial Portal do Lago I e II, Residencial Recanto das Águas e Residencial Dona Almerinda.
      Desses loteamentos, estão na área ampliada pela lei o Residencial Lago I e II, instalados em terrenos que antes não faziam parte do perímetro urbano da cidade, implantados pela S & J Consultoria e Incorporação Ltda., também acionada pelo Ministério Público.