Os advogados argumentam que uma eventual convocação pela CPMI representaria violação do pacto federativo, pois a Constituição Federal, em seu artigo 105, garante que governadores de estado serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O mandado de segurança destaca que, caso aceite a convocação, o governador estaria comprometendo a autonomia constitucional do Estado de Goiás e o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição.
“Noutras palavras, estaria sendo conivente com uma intervenção federal oblíqua em seu estado e, consequentemente, atentando contra a Constituição de Goiás, à qual ele deve obediência e respeito, sob pena de cometer crime de responsabilidade”, afirma a ação.
“Se e quando, no curso das suas investigações, qualquer CPI – seja ela criada em âmbito federal, estadual ou municipal –, se deparar com fatos que, em tese, configurem a prática de infração penal atribuída a governador de estado, cabe-lhe, tão somente, encaminhar os respectivos autos ou documentos ao Ministério Público Federal, para que este – se concedida a indispensável autorização pela respectiva Assembleia Legislativa – instaure o procedimento adequado perante o Superior Tribunal de Justiça”, defende o governador. (Informações da assessoria do Supremo Tribunal Federal)
A medida fez Marconi ganhar novamente projeção nacional. O jornalista Josias de Souza registrou em seu blog no UOL a decisão do governador de Goiás de impetrar mandato de segurança no STF. Josias lembrou que há dois meses já havia chegado ao Supremo pedido parecido. O autor foi Assembléia Legislativa de Goiás, presidida pelo fiel escudeiro de Marconi, Jardel Sebba, que pediu liminar proibindo a CPI de convocar, investigar ou indiciar o governador.
Há duas semanas o ministro Marco Aurélio negou seguimento ao pedido formulado pela Assembleia. Com o nome citado em algumas ligações telefônicas interceptadas pela Polícia Federal, o governador já compareceu à CPMI, espontaneamente, para prestar esclarecimentos. Mas, segundo o MS, o Congresso poderia, a qualquer momento, convocar o governador para novo depoimento.
A justificativa comprovou que a Assembleia foi para lá de proativa em defesa de Marconi. O ministro determinou o arquivamento do MS, pois a ação só poderia ter sido impetrada pelo titular do direito subjetivo que se alega estar sendo desrespeitado. “A Assembleia não possui legitimidade para atuar visando a preservação de prerrogativa de titular de Poder diverso”, frisou.
Em seu blog Josias relata outro fato curioso. Marconi dispensou os serviços do advogado, Antonio Carlos de Almeida ‘Kakay’ Castro, sem comunica-lo. O jornalista escreve que a petição de Marconi foi elaborada pelo escritório do advogado Inocêncio Mártires Coelho.
“Deve haver algum engano. Meses atrás, sugeri ao governador Marconi que entrasse com o mandado de segurança no STF. A tese é correta. O Congresso não tem poderes para investigar o chefe de outro poder. Mas o governador disse que queria comparecer à CPI, como de fato compareceu. Segundo me disse, sua decisão foi política, não jurídica. Respeitei a decisão do meu cliente”, disse Kakay ao blog do Josias.
“Até onde eu sei, o PSDB cogitava procurar o professor Inocêncio para entrar com o mandado de segurança em nome do partido. Ele sabe que eu sou o advogado do governador. Não cometeria a indelicadeza de advogar em nome do Marconi sem me comunicar. E o governador não cometeria a incongruência de defender agora a tese que recusou ao se oferecer para depor na CPI. Prefiro acreditar que haja algum engano”, disse. Segundo Josias, o autor do mandato de segurança é mesmo o governador do Estado de Goiás.
